Grupo Econômico: A definição no âmbito trabalhista e seus impactos

26/09/2017

 

A reforma trabalhista impactou nos grupos econômicos?

 

Quando se trata de relações de trabalho, há algumas lacunas na legislação trabalhista (até a vigência da lei 13.467/2017) que ampliam a responsabilidade para o relacionamento empresarial envolvido na execução da atividade, ou seja, em situações onde a empresa que contratou deixa de cumprir as obrigações com seus funcionários, as empresas tomadoras, investidoras e/ou grupos econômicos de fato ou de direito por exemplo, são processados solidariamente e arcam de forma igual nos processos ou nas indenizações. Mesmo mantendo autonomia e independência, muitas vezes por possuir uma figura de um sócio em comum, as empresas são ou podem ser caracterizadas como grupos econômicos para fins de responsabilidade.


Devido a essa omissão pelos legisladores, as relações de trabalho no decorrer do tempo, tiveram como norteador o código civil e em alguns casos, sumulas do TST, como por exemplo a súmula 331 que esclarece sobre as responsabilidades nas prestações de serviços. Entretanto essa falta de previsão permitiu inúmeras interpretações e decisões singulares que aumentou o risco para contratos de investimentos ou mesmo a abertura de capital, devido ao passivo trabalhista.


Buscando suprimir essa lacuna, a reforma nos trouxe as modificações no art. 2º da CLT, que nos § 2º e § 3º, não somente esclareceram, mas também definiram claramente os corresponsáveis, especificando que serão as empresas que: “...estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico...”,  criando assim limitações na abrangência desse ônus, pois para a caracterização da responsabilidade subsidiária, entende-se ser necessário haver conjuntamente: “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas”, de forma a garantir a segurança das relações. 


Uma questão a ser observada é que a solidariedade mencionada pela reforma não impacta nas bases de cálculo de aprendizes ou mesmo de portadores de deficiência, uma vez que são utilizados a quantidade de funcionários contidos no estabelecimento e não na totalidade do grupo.


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