Você sabe a diferença entre tipo jurídico e porte empresarial?

28/09/2017

Tipo jurídico e porte empresarial são temas frequentemente confundidos, mas que possuem diferenças entre si e determinam características da sua empresa.


O tipo jurídico é o que determina a natureza jurídica de como será a constituição da sua empresa ou possível alteração a se realizar ao longo de tempo, onde cada opção é determinada por um código, sendo os mais comuns a seguir: Microempreendedor individual (MEI), Sociedade Empresária Limitada, Sociedade em Conta Participação, Sociedade Simples, Sociedade Anônima Aberta e Fechada, Empresário Individual, Cooperativa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Produtor Rural.


Para cada tipo de natureza jurídica é utilizado para um determinado fim específico, no qual não deve ser confundido com o enquadramento de porte empresarial, que é classificado através do faturamento anual da empresa – siglas no fim da razão social, como ME e EPP, conforme Lei Complementar 123/2006 temos as seguintes faixas:

 

- Microempresa – ME: até R$ 360.000,00 no ano;
- Empresa de Pequeno Porte – EPP: até R$ 3.600.000,00 no ano.

 

A partir dessa faixa não há mais enquadramento específico para a empresa e através do ato da constituição é definido com o empresário se haverá enquadramento de porte dentro dos limites estabelecidos, de acordo com a previsão de faturamento almejada, mas se porventura não ocorra como planejado, deverá ser realizado um novo enquadramento de porte.


Você deve estar se perguntando: porque devo optar por enquadrar o porte da empresa? Esse enquadramento deve ser realizado para as empresas que possuem previsão de faturamento como mencionado acima e terá algumas isenções como: não obrigatoriedade de assinatura de advogado em seus atos constitutivos, preferências em licitações (de acordo com cada edital), alterações contratuais com maiores facilidades, entre outros, visando o beneficiamento para empresas menores.


Quer entender qual a natureza jurídica mais adequada para sua empresa? Qual porte deverá se enquadrar? O Grupo Maltez está a sua disposição para solucionar essas e outras dúvidas, entre em contato conosco!

 

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