Você sabe a diferença entre EIRELI e Empresário Individual?

12/10/2017

Se estiver pensando em constituir uma empresa com apenas um titular, sem sócios, deverá escolher entre essas duas opções, que são as mais utilizadas no segmento para constituição empresarial.


A EIRELI tem como significado Empresário Individual de Responsabilidade Limitada e foi deliberada através da Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, onde foi instituída uma natureza jurídica para empresas com apenas um proprietário, mas com as mesmas responsabilidades  de sociedade limitada, ou seja, será constituída uma empresa com apenas uma pessoa titular responsável (podendo ser uma pessoa física ou jurídica) e a responsabilidade desse proprietário se limitará as cotas do capital social da EIRELI, não abrangendo os bens da pessoa física.


Para constituir uma EIRELI você não poderá possuir nenhuma outra empresa com a mesma natureza jurídica; integralizar capital social igual ou acima de 100 salários mínimos vigentes do ano que deverá estar de acordo com o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física); elaboração de um contrato social e posteriormente terá o Registro Público de Empresas Mercantis.


Já o Empresário Individual, uma modalidade um tanto antiga, é constituída uma empresa com uma única pessoa titular, sem exigência de valor mínimo de capital social integralizado e nessa mesma natureza jurídica, os bens da pessoa física e jurídica são os mesmos, ou seja, não há separação de bens entre a empresa e o titular, configurando assim, um dos maiores diferenciais entre a EIRELI e Empresário Individual. 


Sendo um Empresário Individual, também não poderá ter outra empresa com esse tipo jurídico, não há valor mínimo de capital social que dependerá das atividades a serem exercidas, o termo de constituição será um requerimento de empresário e terá o Registro Público de Empresas Mercantis.


Atualmente, a modalidade EIRELI é a mais utilizada, visto que é comparada a uma sociedade limitada, limitando a responsabilidade às cotas do capital social do responsável,  além de ter uma atenção especial para capitalização de recursos financeiros, devido ao capital social obrigatório a ser integralizado.


Tem dúvidas se você poderá abrir uma EIRELI ou se o Empresário Individual se encaixa para você? Entre em contato conosco ou escreva aqui nos comentários.

 

 

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