Você sabe a importância do alvará de funcionamento da sua empresa?

12/12/2017

Toda empresa possui legislações e obrigações a cumprir, sendo uma delas o alvará ou licença de funcionamento, ou seja, a autorização para que a empresa possa exercer suas atividades durante um determinado período, sendo uma obrigação federal de acordo com a Lei 11.598 de dezembro de 2007, sob fiscalização e normas do município em que é estabelecido, englobando outras obrigações de âmbito estadual e federal.


O alvará de funcionamento é um documento expedido pela prefeitura do seu município e em algumas cidades do Estado de São Paulo, utilizam um sistema integrado de informações, ou seja, através de um único portal, as informações são inseridas e a licença é avaliada pelo município ou em algumas prefeituras, o próprio órgão fiscaliza e possui seus parâmetros para emissão dos mesmos.


Dentro do alvará de funcionamento expedido pelo município, cada atividade possui alvarás específicos, sendo os mais comuns: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Uso e Ocupação de Solo, Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), Ibama e demais instituídos pela prefeitura.


Vale ressaltar que o alvará de funcionamento é expedido por empresa, ou seja, através do número de CNPJ e para que ele seja liberado sem demais preocupações, o imóvel deverá estar regular com os alvarás complementares específicos em dia e com as informações coerentes, como por exemplo: um alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros está determinando um número de endereço e o da empresa é outro, porém, ambos no mesmo prédio, assim o alvará do Corpo de Bombeiros deve contemplar o endereço completo e todas as observações inerentes ao imóvel e atividades nele praticadas, não havendo incoerências futuras.


Dessa forma, o alvará de funcionamento é de grande importância, visto que ele determina se a empresa pode ou não operacionalizar, trazendo maior segurança à organização, colaboradores e principalmente consumidores ou pessoas e imóveis localizadas próximas ao estabelecimento, onde a ausência deste, poderá implicar em fiscalizações, autuações, multas, interdição, perdas de contratos e até licitações.

 

Ficou com dúvidas? Deixe abaixo nos comentários, iremos te responder assim que possível.

 

 

Compartilhe
Please reload

Matérias em Destaque

Opção pelo Simples Nacional 2019

27/11/2018

1/10
Please reload

Últimas Matérias
Please reload

Inscreva-se em nosso canal
Histórico de Matérias