Atenção aos prazos do eSocial e as multas por descumprimento de envio

20/04/2018

O decreto 6022/07, deu início ao Projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), gerando mudanças drásticas em nossa forma de trabalhar e também na parte trabalhista.  Em 11 de dezembro de 2014, foi assinado pelo presidente da república da época, o decreto 8373, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, desde então, vem se falando muito dele. Sua implantação teve início em 08/01/2018, a princípio com a obrigatoriedade para empresas que faturaram acima de 78 milhões no ano 2016. A entrega de algumas informações vem sendo feita gradativamente, até que se faça de forma completa do cadastro dos empregados e da folha de pagamento. Agora entrará a obrigatoriedade das demais empresas, que da mesma forma será dividido em partes até a entrega da folha de pagamento em novembro e a SEFIP em janeiro de 2019.
Estando próximo a vigência do eSocial, devido às exigências do cumprimento rigoroso da legislação, é importante que sua empresa acompanhe os prazos de entrega, para não pagar multas predeterminadas, veja:


•    Para as férias devemos manter uma programação segura, para não corrermos o risco de perder os prazos estipulado em Lei:
 “Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)“.
•    Cadastro de dependentes com mais de oito anos de idade, devem conter o número do CPF. IN RFB 1760/2017.
•    Admissões deverão ser informadas um dia antes do início dos trabalhos, conforme o manual instrutivo do eSocial.
•    Atestado Médico. Alínea “F” Art. 12 Decreto 27.048/1949. (O documento comprovatório da ausência, deve ser encaminhado a empresa de acordo com o previsto no regulamento interno, ou o mais rápido possível. Qualquer impossibilidade que a pessoa tenha de fazer o comunicado, alguém próximo poderá fazer por ela, desde que seja comprovada a impossibilidade de locomoção).
•    Ausências legais. Art. 473 CLT (O documento deve ser encaminhado para a empresa o mais rápido possível, após a emissão do comprovante da ausência).
•    Exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho e demissional. NR 7.

As rescisões devem ser informadas ao eSocial dentro dos dez dias subsequentes ao inicio da contagem do cumprimento ou da indenização do aviso prévio.

O descumprimento dos prazos para envio das informações, bem como o não envio, acarretará em multas geradas automaticamente após processadas pelo eSocial.

 

Ficou com dúvidas? Deixe abaixo nos comentários, iremos te responder assim que possível.

 

 
 

 

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