Benefício fiscal para empresas do lucro real: Remuneração de juros sobre capital próprio

18/07/2018

Todas as empresas, independente de seu regime tributário, poderão pagar os juros sobre capital próprio aos sócios, titulares ou acionistas. As empresas do Simples Nacional ou Lucro Presumido deverão reconhecer sua contabilização, porém sem benefícios da dedução de seus impostos.


Diferente das empresas do Simples Nacional ou do regime do Lucro Presumido, as empresas do Lucro Real poderão deduzir como despesa operacional, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados ao titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, esses juros são calculados sobre as contas do patrimônio líquido e são limitados a variação pro-rata dia da TJLP.


Como já é previsto na legislação, existe algumas regras para que os juros possam ser considerados como dedutíveis na apuração do IRPJ/CSLL. Veja mais são:

 

- Deve existir lucro antes da dedução dos juros;
- Os Juros sofrerão retenção na fonte do imposto de renda na fonte pela alíquota de 15%;
- O Total dos juros remuneratórios passível de dedução para determinação do lucro real e da CSLL limita-se ao maior dos seguintes valores:
- 50% do lucro do exercício antes da dedução desses juros ou
- 50% da reserva de lucros sem considerar o resultado do período.
- Os juros pagos deverão ser contabilizados como despesas financeiras.

 

Conheça a base legal para produção desse artigo: Lei 9.249/1995, art 9º; RIR/1999, art 347; IN 1700, art 75, art 76;

 

Ficou com dúvidas? Deixe abaixo nos comentários, iremos te responder assim que possível.

 

 

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