Receita Federal inicia exclusão de contribuintes do PERT

No último dia 10 de agosto, foi publicada pela Receita Federal, a Instrução Normativa nº 1.824, que estabelece quais serão os procedimentos a serem seguidos pela instituição quanto a exclusão dos optantes pelo PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

 

Conforme IN, serão excluídos do PERT, os contribuintes nas seguintes situações:

 

- Falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
- Falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;
- Constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
- Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
- Concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
- Declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996;
- Inadimplemento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa.
- Descumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Inadimplemento, após 30 (trinta) dias, do saldo apurado em análise dos créditos próprios indicados quando da prestação dessas informações.

 

É de extrema importância que a empresa mantenha cautela quanto a esses pontos, para evitar possíveis transtornos futuros.
 

Ficou com dúvidas? Deixe abaixo nos comentários, iremos te responder assim que possível.

 

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